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Protoc. AE CONFAZ 7/71 - Protoc. AE - Protocolo AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 15.09.1971

D.O.U.: 31.12.1971

Dispõe sobre a revogação da possibilidade de aproveitamento de crédito do ICM pela entrada de alho estrangeiro.


 
Sem eficácia em virtude de legislação posterior.

Os Secretários de Fazenda dos Estados de São Paulo e Guanabara reunidos em Brasília no dia 15 de setembro de 1971, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula única. Acordam os signatários em revogar a permissão para manutenção do crédito do imposto de circulação de mercadorias recolhido por ocasião da entrada de alho estrangeiro, cujas saídas estão isentas daquele tributo.

Brasília (DF), em 15 de julho de ( continua ... )

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