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Protoc. AE CONFAZ 2/71 - Protoc. AE - Protocolo AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 09.03.1971

D.O.U.: 09.03.1971

Dispõe sobre a fixação de base de cálculo, por pauta fiscal, para as operações com café cru.


 
Sem eficácia em virtude de legislação posterior.

Aos nove dias do mês de março de 1971, no Instituto Brasileiro do Café, na cidade do Rio de Janeiro, presentes os senhores: Carlos Viacava, pelo IBC, Dr. Francisco de Paula Schettini, pelo Ministério da Fazenda, Dr. César Machado Scartezini, pelo Estado de São Paulo, Dr. Ericksen Madsen, pelo Estado de Minas Gerais, Dr. Julice de Almeida, pelo Estado do Espírito Santo e Dr. Antônio de Pádua Bittencourt, pelo Estado da Guanabara, foi celebrado o presente protocolo, com a finalidade de uniformização dos critérios a serem adotados, pelos Estados signatários, na fixação de pautas para base de cálculo do ICM nas operações que tenham como objeto o café cru, tendo sido convencionado o seguinte:

Cláusula primeira Nas exportações para o Exterior, a base de cálculo do ICM será a diferença entre o preço mínimo de registro e o valor da quota de contribuição, convertidos em cruzeiros à taxa de compra de câmbio vigente na data da resolução do IBC.

Parágrafo único. Sempre que modificados o preço mínimo de registro ou o valor da quota de contribuição a que se refere esta cláusula, as operações já registradas no IBC anteriormente à modificação reger-se-ão pelos critérios vigentes à data dos respectivos registros, desde que os embarques se realizem nas épocas declaradas.

Cláusula segunda Nas operações interestaduais, o ICM incidirá, sobre 85% (oitenta e cinco por cento) da base de cálculo estabelecida na cláusula anterior, vigorante nos portos do Estado remetente.

Parágrafo único. Em relação aos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo, os 85% (oitenta e cinco por cento) serão calculados sobre o valor da base de cálculo vigorante nos portos do Estado de destino, obedecida, sempre, a diferenciação entre cafés do Grupo I e do Grupo II.

Cláusula terceira Nas vendas ao IBC, a base de cálculo do ICM será igual ao preço pago pela Autarquia.

Cláusula quarta Nas operações que destinem o café cru diretamente às indústrias de café solúvel, quer localizadas no mesmo, ( continua ... )

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