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Protoc. AE CONFAZ 1-A/71 - Protoc. AE - Protocolo AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1-A de 15.09.1971

D.O.U.: 14.10.1971

Autoriza os Estados da Guanabara e de Minas Gerais a concederem crédito fiscal presumido para as saídas de chapas de madeira compensada, de fibra de madeira e de madeira aglomerada.


Os Secretários de Fazenda dos Estados da Guanabara, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná e São Paulo, reunidos em Brasília no dia 15 de setembro de 1971, resolvem assinar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula única Ficam os Estados da Guanabara e de Minas Gerais autorizados a conceder, até 31 de dezembro de 1982, créditos presumidos para as saídas de chapas de madeiras compensada, de fibra de madeira e de madeira aglomerada no valor de 5% (cinco por cento).

Brasília, DF, 15 de setembro de ( continua ... )

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