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Protoc. AE CONFAZ 1/71 - Protoc. AE - Protocolo AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 12.05.1971

D.O.U.: 01.06.1971

Dispõe sobre a concessão de crédito fiscal presumido para as saídas de chapas de madeira compensada, de madeira aglomerada e de fibra de madeira.


 

Os Secretários de Fazenda dos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná e São Paulo, reunidos na cidade do Rio de Janeiro, em 12 de maio de 1971, resolvem celebrar, com fundamento na cláusula 3ª, item 2, do I Convênio do Rio de Janeiro, assinado em 27 de fevereiro de 1967, o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Ficam os signatários autorizados a conceder, até 31 de dezembro de 1982, créditos presumidos do imposto de circulação de mercadorias para as saídas dos produtos abaixo indicados, promovidos pelos respectivos fabricantes, da seguinte conformidade:

I - Chapas de madeira compensada e de fibra de madeira:

1. Rio Grande do Sul: 7% (sete por cento);

2. Santa Catarina: 7% (sete por cento);

3. Paraná: 5% (cinco por cento);

4. São Paulo: 5% (cinco por cento).

II - Chapas de madeira aglomerada:

1. Santa Catarina: 6% (seis por cento);

2. Paraná: 6% (seis por cento);

3. São Paulo: 5% (cinco por cento).

Cláusula segunda Relativamente às saídas de chapas de madeira aglomerada, o Estado do Rio Grande do Sul manterá o incentivo atualmente concedido.

Rio de Janeiro, 12 de maio de ( continua ... )

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