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Protoc. AE CONFAZ 1/70 - Protoc. AE - Protocolo AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 31.03.1970

D.O.U.: 11.05.1970

Prorroga a vigência do VI Convênio do Rio de Janeiro, de 03.07.69, que dispõe sobre a concessão de isenção a estabelecimento varejista e redução da base de cálculo a estabelecimento abatedor nas saídas de carne verde e outros produtos da matança.


Os Estados da região Centro-Sul que fizeram representar na Reunião do dia 31 de março de 1970, realizada às 15 horas na Sala de reuniões do Banco do Brasil em Brasília,

CONSIDERANDO que a carne verde, por sua influência no regime alimentar do povo brasileiro, constitui-se num dos mais importantes gêneros de primeira necessidade.

CONSIDERANDO os bons resultados do VI Convênio do Rio de Janeiro,

DECIDEM prorrogar a vigência do referido Convênio até o dia 30 de setembro de 1970.

Brasília, 31 de março de 1970.

Signatários: ES, GB, GO, MG, MT, PA, RJ, SC e ( continua ... )

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