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Port. SLT - MG 5/04 - Port. - Portaria DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - MG nº 5 de 09.07.2004

DOE-MG: 10.07.2004

Delega competência e estabelece orientações para uniformização de tratamento fiscal a ser concedido a contribuintes signatários de Protocolos celebrados com o Estado de Minas Gerais.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 8º da Portaria nº 71 de 18.10.2010.

O Diretor da Superintendência de Legislação Tributária, no uso de suas atribuições e

considerando que em Protocolos celebrados com o Estado de Minas Gerais existem cláusulas dispondo sobre a necessidade de concessão de Regime Especial para disciplinar os benefícios fiscais previstos naqueles instrumentos;

considerando a ocorrência de dúvidas acerca da interpretação de dispositivos legais que autorizam o diferimento do pagamento do ICMS incidente na entrada de mercadorias importadas e na aquisição interna de mercadorias destinadas ao emprego no processo de industrialização ou na utilização de crédito presumido por contribuintes signatários de Protocolos celebrados com o Estado de Minas Gerais;

considerando a necessidade de uniformização de tratamento fiscal pelas unidades fazendárias, em relação à operacionalização dos benefícios fiscais autorizados nos referidos Protocolos,

Resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece orientações para uniformização de tratamento fiscal a ser concedido a contribuinte signatário de Protocolo celebrado com o Estado de Minas Gerais, nas operações específicas dele constantes.

Art. 2º O Regime Especial é o instrumento utilizado para disciplinar o uso, o controle e o acompanhamento dos benefícios fiscais autorizados mediante a celebração de Protocolo.

Parágrafo único. Todos os benefícios fiscais previstos no Protocolo deverão fazer parte de um único Regime Especial, ainda que mediante aditivos ao pedido original, que será instruído na forma prevista nos artigos 26 a 35 da Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984.

Art. 3º Para a importação de mercadorias por signatário de Protocolo, nos termos do art. 8º e dos itens 41 e 48 da Parte 1 do Anexo II, todos do RICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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