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Port. Sec. Faz. - PE 129/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 129 de 09.07.2004

DOE-PE: 10.07.2004

(Dispõe sobre as normas relativas à antecipação do recolhimento do ICMS para as operações realizadas com álcool etílico hidratado combustível - AEHC)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando as normas contidas no Decreto nº 21.755, de 08.10.99, e alterações, em especial aquelas introduzidas pelo Decreto nº 26.774, de 27.05.2004, relativamente ao credenciamento de estabelecimento comercial atacadista para utilização de tratamento tributário específico nas operações de saída de álcool etílico para fins não-combustíveis, quando o produto for destinado a uso humano, RESOLVE:

I - Conforme dispõe o art. 4º do Decreto nº 21.755, de 08.10.99, e alterações, às operações realizadas com álcool etílico para fins não-combustíveis, exceto quando acondicionado em embalagem própria para venda no varejo a consumidor final, aplicam-se as normas relativas à antecipação do recolhimento do ICMS prevista para as seguintes operações realizadas com álcool etílico hidratado combustível - AEHC, nos termos do art. 1º, III e IV, e do inciso IV do parágrafo único do art. 2º do mencionado Decreto:

a) saídas internas do respectivo estabelecimento industrial ou do estabelecimento comercial, exceto distribuidora de combustíveis, como tal definida e autorizada pelo órgão federal competente;

b) saídas interestaduais dos mesmos remetentes indicados para as saídas internas, conforme alínea "a", sendo a exceção ali referida apenas quando a distribuidora remeter para posto revendedor de combustíveis, como tal definido e autorizado pelo órgão federal competente;

c) entradas no estabelecimento quando o produto proceder de outra Unidade da Federação;

II - Nas saídas de álcool etílico para fins não-combustíveis, de que trata o inciso I, "a", e "b", promovidas por estabelecimento comercial atacadista credenciado pela Secretaria da Fazenda - SEFAZ, quando o produto for destinado a uso humano, o imposto antecipado corresponderá ao valor resultante da aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação ou sobre aquele estabelecido em pauta fiscal, prevalecendo o que for maior;

III - Para a obtenção do ( continua ... )

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