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Lei Gov. MS 2.857/04 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 2.857 de 07.07.2004

DOE-MS: 08.07.2004

Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com couro bovino ou bufalino e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo Artigo 8º da Lei nº 2.957 de 22.12.2004.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O tratamento tributário favorecido, inclusive o diferimento e a concessão de regime especial de dilação de prazo para pagamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, dispensado às operações com gado bovino ou bufalino e com os produtos resultantes do seu abate, fica condicionado a que a produção de couro obtida com o abate dos animais seja destinada a estabelecimento industrial localizado neste Estado.

Art. 2º O lançamento e o pagamento do imposto incidente sobre as operações internas com couro bovino ou bufalino, destinado a estabelecimento industrializador de couro, ficam diferidos para o momento em que ocorrer a sua saída do estabelecimento industrial adquirente.

§ 1º A aplicação do diferimento previsto neste artigo fica condicionada:

I - ao cumprimento das regras estabelecidas na legislação relativa ao controle ambiental, pelos estabelecimentos remetente e destinatário;

II - a que o estabelecimento industrial adquirente, alternativamente:

a) se enquadre na regra prevista no art. 3º;

b) somente realize operações de saída do couro caracterizado como semi-acabado ou crust ou acabado.

§ 2º O descumprimento do disposto no § 1º implica a perda do benefício do diferimento, ficando o estabelecimento industrializador do couro responsável pelo pagamento do imposto diferido, sendo observado para o seu cálculo:

I - como valor mínimo da operação aquele fixado na Pauta de Referência Fiscal;

II - a aplicação da alíquota de 17% (dezessete por cento).

( continua ... )

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