x
x
x
Lei Gov. BA 9.159/04 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 9.159 de 09.07.2004

DOE-BA: 10.07.2004

Altera dispositivos das Leis nºs 7.014, de 04 de dezembro de 1996, 4.826, de 27 de janeiro de 1989, 3.956, de 11 de dezembro de 1981, 7.025, de 24 de janeiro de 1997 e 7.979, de 05 de dezembro de 2001, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Passam a vigorar com a redação a seguir, os dispositivos da Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, abaixo indicados:

I - as alíneas "f" e "g" do inciso XIII-A do art. 42:

"f) 5% (cinco por cento) do valor das operações de entradas e saídas de mercadorias, bem como das prestações de serviços tomadas e realizadas, omitidas de arquivos magnéticos exigidos na legislação tributária, ou neles informadas com dados divergentes dos constantes nos documentos fiscais correspondentes, não podendo ser superior a 1% (um por cento) das saídas do estabelecimento em cada período;

g) 1% (um por cento) do valor das saídas do estabelecimento em cada período de apuração, pelo não fornecimento, mediante intimação, do respectivo arquivo magnético contendo a totalidade das operações de entrada e de saída e das prestações de serviços efetuadas e tomadas, ou pela entrega dos referidos arquivos em padrão diferente do previsto na legislação, ou em condições que impossibilitem a sua leitura;";

II - a parte inicial do inciso XX do art. 42:

"XX - àquele que, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, deixar de prestar esclarecimento ou informação, de exibir livro ou documento, arquivo magnético ou similar (exceto os arquivos contendo o valor das operações de entrada e de saída e das prestações de serviços efetuadas e tomadas), ou de mostrar bem móvel ou imóvel, inclusive mercadoria, ou seu estabelecimento a funcionário fiscal, quando por este regularmente solicitado:".

Art. 2º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos à Lei nº 7.014/1996:

I - a alínea "e" ao inciso III do art. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?