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Circ. SUSEP 261/04 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 261 de 09.07.2004

D.O.U.: 12.07.2004

Dispõe sobre o seguro de cédula de produto rural - CPR e dá outras providências.


O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do disposto no art. 36, alínea "b", do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e tendo em vista o que consta do processo SUSEP nº 15414.002232/2003-69, resolve:

Art. 1º Aprovar as disposições constantes desta Circular e de seu anexo, que serão aplicadas, obrigatoriamente, a todo e qualquer plano de seguro de cédula de produto rural - CPR.

Art. 2º O seguro de CPR tem por objetivo garantir, ao segurado, o pagamento de indenização, na hipótese de comprovada falta de cumprimento, por parte do tomador, de obrigações estabelecidas na CPR.

Parágrafo único. A cobertura do seguro vigorará até a data do vencimento da CPR.

Art. 3º O seguro de CPR poderá garantir a CPR Financeira ou a CPR de Entrega Física, emitidas e registradas na forma da legislação vigente.

Art. 4º As seguintes informações, dentre outras exigidas pelas normas em vigor, deverão constar do frontispício da apólice:

I - Descrição do tipo de CPR, de acordo com o disposto no artigo 3º desta Circular;

II - Denominação do segurado;

III - Denominação do tomador, com sua respectiva identificação;

IV - Número da CPR; e

V - Descrição do produto rural, sua quantidade e preço ou índice de preços aplicável.

Parágrafo único. O campo "denominação do segurado" poderá ser preenchido mediante reprodução da definição de que trata o anexo desta Circular.

Art. 5º A sociedade seguradora somente poderá isentar-se de responsabilidade quanto ao pagamento de indenização, na hipótese de ocorrência de, pelo menos, uma das seguintes situações:

I - Atos ou fatos de responsabilidade do segurado, que impossibilitem o tomador do fiel cumprimento de suas obrigações estabelecidas ( continua ... )

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