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Port. Sup. Est. Arrecadação - RJ 346/98 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 346 de 21.10.1998

DOE-RJ: 22.10.1998

Institui Guia de Controle para informações complementares ao lançamento de ITD/ITBI.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 34 de 19.12.2006.

O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições , tendo em vista o disposto no art. 11 da Resolução SEF nº 2.957, de 10 de setembro de 1998, que institui novo documento de arrecadação de receitas estaduais.

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o documento GUIA DE CONTROLE, anexo, para lançamento de informações complementares aos DARJ's referentes às transmissões em que haja incidência do Imposto de Transmissão Causa-Mortis e Doação, a partir de 01/11/98.

Art. 2º A folha 1 da GUIA DE CONTROLE aqui instituída será fornecida pelas Inspetorias aos contribuintes para preenchimento dos campos com as informações referentes às transmissões.

Parágrafo único - No processo de inventário ou arrolamento patrocinado pela Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, a folha de que se trata o caput deste artigo será preenchida pela repartição fiscal competente, por solicitação escrita ou verbal do contribuinte ou de seu representante legal.

NOTA: Este parágrafo único foi acrescido pela Portaria SUAR nº 05 de 05.07.04.

Art. 3º A folha 2 da GUIA DE CONTROLE destina-se aos cálculos e lançamento do Imposto pelas Inspetorias não informatizadas.

Art. 4º Fica também instituída GUIA DE CONTROLE ELETRÔNICA documento a ser emitido pelas Inspetorias informatizadas correspondente ao resultado da digitação de dados constante da Folha 1 e aos lançamentos deferentes ao Imposto de Transmissão Causa-Mortis e Doações.

Art. 5º Os documentos acima citados, isto é, Folha 1 e 2 da GUIA DE CONTROLE no caso das Inspetorias não informatizadas e GUIA DE CONTROLE ELETRÔNICA no caso das Inspetorias informatizadas das, são documento complementar ao DARJ nos atos em que se fizer necessária a comprovação do recolhimento do Imposto Causa-Mortis e Doações.

Art. 6º Fica aprovado a versão 1.00 do programa elaborado pela Secretaria de Estado de Fazenda para cadastramento de informações e lançamento de Imposto de Transmissão Causa-Mortis e Doações com a conseqüente emissão do documento acima instituído e do DARJ correspondente.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor em 1 de novembro de 1998, revogadas as disposições em ( continua ... )

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