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Circ. SUSEP 260/04 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 260 de 08.07.2004

D.O.U.: 09.07.2004

Regulamenta os atos societários, a constituição, a transferência do controle acionário e a reavaliação periódica dos imóveis das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização e das entidades de previdência complementar aberta e dá outras providências.


O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma prevista no art. 36, alíneas "b", "c" e "h", do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, do art. 38, incisos I, III e IV, da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 2º, item 3, da Instrução SUSEP nº 28, de 12 de junho de 2001, e considerando o inteiro teor do Processo SUSEP nº 15414.000843/2003-72, resolve:

CAPÍTULO I
DOS ATOS SOCIETÁRIOS REALIZADOS PELAS SOCIEDADES SEGURADORAS, SOCIEDADES DE CAPITALIZAÇÃO E ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Art. 1º Os atos societários de investidura ou desinvestidura de administradores, a definição das unidades da federação em que a sociedade ou entidade pretende operar, a modificação do estatuto social, em todas as suas espécies, as transferências de controle acionário, cisão, fusão ou incorporação, constituição e extinção, e reavaliação de imóveis deverão ser submetidos à SUSEP devidamente instruídos, na forma do disposto nesta Circular, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir da data de sua realização.

Art. 2º Na instrução dos processos referentes aos tipos de sociedade e assuntos discriminados na tabela I desta Circular deverão ser indicados os documentos relacionados na tabela II desta Circular, utilizando-se, para isto, a correspondência dos códigos constantes em ambas as tabelas.

TABELA I

( continua ... )

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