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Del. SUSEP 94/04 - Del. - Deliberação SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 94 de 07.07.2004

D.O.U.: 09.07.2004

Altera e consolida os procedimentos de atendimento a consultas, por parte da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.


 
Esta Deliberação foi revogada pelo artigo 14 da Deliberação n° 156 de 06.03.2013.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP torna público que o Conselho Diretor desta Autarquia, em sessão ordinária realizada em 6 de julho de 2004, tendo em vista o disposto no art. 36, alínea "j", do Decreto-Lei nº 73, de 20 de novembro de 1966, e no art. 9º, inciso VI, da Resolução CNSP nº 6, de 3 de outubro de 1988, deliberou:

Art. 1º Alterar e consolidar os procedimentos de atendimento às consultas formuladas por pessoas físicas ou jurídicas, que passam a ser disciplinados nos termos da presente Deliberação.

Art. 2º Define-se como consulta, para fins desta Deliberação, o requerimento que tenha por objetivo a obtenção de informação sobre as empresas e os mercados fiscalizados ou a manifestação acerca de dispositivos da legislação que rege os mercados de seguro, de capitalização e de previdência complementar aberta, bem como sobre projetos de lei e qualquer outra matéria afeta ao âmbito de atuação da SUSEP.

Art. 3º As consultas devem ser formuladas por meio de correspondência, delas contendo, necessariamente, os seguintes itens:

I - qualificação do consulente;

II - narração dos fatos relacionados à consulta, que servem de base e justificativas para sua formulação e evidenciam o interesse do consulente, indicando, quando for o caso, os dispositivos legais e regulamentares pertinentes; e

III - conteúdo da consulta, expresso sob a forma de quesitos.

§ 1º No caso de pessoas físicas, devem constar da qualificação o nome e endereço completos e, se possível, telefone, fax ou e-mail.

§ 2º No caso de pessoas jurídicas, devem constar da qualificação a razão social, número ( continua ... )

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