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Ato DIAT - SC 3/04 - Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 3 de 06.02.2004

DOE-SC: 06.02.2004

ICMS apurado e declarado pelo próprio sujeito passivo ("simples falta de recolhimento").


A Lei nº 12.855, de 22 de dezembro de 2003, introduziu algumas novidades no tratamento do ICMS apurado e declarado pelo próprio contribuinte. No caso de inadimplemento da obrigação tributária, dois procedimentos são possíveis por parte do Fisco: notificar ou proceder à inscrição automática em dívida ativa.

1. Lançamento de ofício do crédito tributário:

Este é o procedimento rotineiro com o qual todos os agentes do Fisco estão habituados. A multa aplicável é a capitulada no art. 51 da Lei nº 10.297/96, correspondendo a 50% do imposto declarado e não pago.

A novidade trazida pela lei em comento é que tais notificações (e somente elas) pas-sarão a ser julgadas em instância única pelo Gerente Regional da Fazenda, não ficando mais submetidas ao Procedimento Sumário. De fato, a nova redação do art. 193 da Lei nº 3.938/66 dispõe:

"Art. 193. Será julgada pelo Gerente Regional a que jurisdicionado o contribuinte, reclamação contra notificação lavrada em razão de falta de recolhimento de ICMS, apurado pelo próprio contribuinte em livro fiscal ou por ele declarado às autoridades fazendárias, na forma prevista na legislação.

Parágrafo único. Não caberá recurso contra a decisão proferida pelo Gerente Regional, na hipótese prevista neste artigo."

Na verdade, não se trata de um verdadeiro "julgamento", no sentido de resolução de conflitos. Não cabe discutir se o crédito tributário exigível é devido ou não. Quanto a isto, toma-se a declaração do crédito apurado pelo contribuinte como espécie de "autolançamento".

O procedimento resume-se a verificar se o imposto foi pago ou não. Caso afirmativo, o Gerente Regional dará provimento à reclamação e ordenará o arquivamento do processo por insubsistente. Caso contrário, intimará o contribuinte a recolher o imposto devido no prazo de quinze dias (art. 201 da Lei nº 3.938/66) e, não sendo adimplida a obrigação, determinará a ins-crição do débito em dívida ativa. Precisamente pelo fato do "julgamento" resumir-se em verificar se houve ou não recolhimento, a decisão é terminativa na esfera administrativa, não dependendo de confirmação por órgão ad quem.

Aplica-se ao procedimento as reduções de multa previstas no art. 68 da Lei nº 5.983/81.

A admissibilidade da reclamação fica condicionada ao depósito do crédito tributário constituído de ofício ou à prova de que já havia sido satisfeito, mediante apresentação do respectivo documento de arrecadação. No caso, não pode ser recebida reclamação acompanhada de de-pósito parcial do valor notificado, posto que não se está discutindo o tributo em si mesmo (que, de resto, foi apurado pelo próprio sujeito ( continua ... )

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