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Ato DIAT - SC 19/04 - Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 19 de 30.04.2004

DOE-SC: 30.04.2004

Autoriza as transferências de créditos de ICMS acumulados e retifica ou cancela autorizações de transferências de crédito, publicadas em Atos anteriores.


O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em exercício, no uso de sua competência e considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, art. 50, § 6º,

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar as transferências de créditos de ICMS acumulados, conforme relação constante no Anexo Único deste Ato, no valor total de R$ 8.970.665,99.

§ 1º Os valores dos créditos relacionados no Anexo Único somente poderão ser lançados à vista da primeira via da nota fiscal que contenha os números do processo e deste Ato e as assinaturas do FTE analisou o respectivo processo de transferência de crédito e do Gerente Regional da Fazenda que homologou a análise.

§ 2º A autorização de transferência dos créditos de ICMS não implica o reconhecimento da legitimidade do saldo credor acumulado nem a homologação dos lançamentos efetuados pelo contribuinte.

Art. 2º Em relação ao Ato DIAT n º 14/2004:

a) alterar os campos "Matrícula Gerente" e "Matrícula Fiscal" para, respectivamente:

344.210-1 e 250.448-0, na autorização de Verde Sul Souza Com Repres Ltda, Nota Fiscal nº 1.025;

b) cancelar a transferência da empresa Icro Bordados, Nota Fiscal nº 13.874, no valor de R$ 6.024,63.

Art. 3º O presente Ato deverá ser divulgado pela Internet, no site da Secretaria de Estado da Fazenda - http://www.sef.sc.gov.br.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado da Fazenda, em Florianópolis, 30 de abril de 2004.

RENATO LUIZ HINNIG

DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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