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Port. Sec. Faz. - SC 81/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 81 de 15.04.2004

DOE-SC: 19.04.2004

Revoga dispositivo da Portaria SEF nº 504/97, que dispõe sobre o tratamento fiscal dos estabelecimentos de comércio varejista de temporada.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003, art. 3º, I, considerando o disposto no Anexo 4 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogado o § 2º do art. 6º da Portaria SEF nº 504/97, de 5 de dezembro de 1997.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2004.

Secretaria de Estado da Fazenda, em Florianópolis, 15 de abril de 2004.

MAX ROBERTO BORNHOLDT

Secretário de Estado da Fazenda

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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