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Port. Sec. Faz. - SC 504/97 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 504 de 05.12.1997

DOE-SC: 10.12.1997

Dispõe sobre o tratamento fiscal dos estabelecimentos de comércio varejista de temporada.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no § 7º do art. 57 do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 1.790, de 29 de abril de 1997,

Resolve:

Art. 1º O exercício de atividades comerciais de temporada em praias ou em exposições, feiras e eventos congêneres dependerá de autorização, em cada caso, pelo Gerente Regional da Fazenda Estadual, mediante Regime Especial de Funcionamento - REF, na forma e condições previstas nesta Portaria.

Parágrafo único. O regime previsto nesta Portaria não se aplica quando as mercadorias expostas no "stand" sejam simples mostruário, não se destinando a venda ao público.

Art. 2º O interessado solicitará previamente o REF ao Gerente Regional da Fazenda Estadual da região onde irá exercer suas atividades ou onde se realizará o evento, mediante requerimento, conforme modelo anexo a esta Portaria.

 
O anexo mencionado, encontra-se publicado no DOE/SC de 10/12/1997.

Parágrafo único. O requerimento deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I - comprovante de pagamento da Taxa de Serviços Gerais;

II - cópia do contrato de locação do "stand" ou do imóvel onde realizará suas operações;

III - cópia do documento fiscal oficial de identificação e do Cartão de Identificação do Contribuinte - CIC/CPF/MF do responsável pelo estabelecimento;

IV - outros documentos que a autoridade fiscal julgar conveniente.

Art. 3º A concessão do regime implicará, para o interessado, nas seguintes obrigações:

I - manter arquivadas no local de exercício da atividade, para exibição ao fisco sempre que solicitado, as primeiras vias dos documentos fiscais relativos à aquisição de mercadorias;

II - apresentar, ao final do período de vigência do REF, levantamento das mercadorias em estoque;

III - observância da legislação tributária, mesmo que ( continua ... )

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