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Dec. Gov. SC 1.322/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 1.322 de 23.12.2003

DOE-SC: 23.12.2003

Regulamenta o Fundo de Esforço Fiscal - FEF e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe conferem os incisos I, III e IV, do artigo 71, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 115, § 1º, da Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º O Fundo de Esforço Fiscal - FEF, vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda - SEF, criado pelo art. 115, § 1º da Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003, e mantido pelo art. 121, § 1º da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, destinado a viabilizar a implementação e manutenção de programas de esforço fiscal para atender as metas e compromissos constantes no Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal de longo prazo, instituído pela Lei Federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, atenderá, prioritariamente, os seguintes objetivos:

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 2.288 de 24.04.2009.

Redação Antiga: "Art. 1º O Fundo de Esforço Fiscal - FEF, vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda, criado pelo artigo 115, § 1º, da Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003, para viabilizar a implementação e manutenção de programas de esforço fiscal para atender as metas e compromissos constantes no Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal de longo prazo, instituído pela Lei federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, atenderá prioritariamente os seguintes objetivos: "

I - capacitar os servidores responsáveis pelo combate à inadimplência e à sonegação fiscal, bem como daqueles envolvidos nos programas de esforço fiscal, inclusive mediante formatação, organização e custeio de cursos de especialização, mestrado e doutorado, voltados à Administração Fazendária;

II - efetuar a construção, reforma e ampliação de instalações físicas, adaptação de ambientes e a aquisição de imóveis, com prioridade para as instalações das ( continua ... )

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