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Port. CAT 39/04 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 39 de 07.07.2004

DOE-SP: 08.07.2004

Altera dispositivos da Portaria CAT-95/03, que dispõe sobre a prestação de informações fiscais pelos contribuintes do setor de combustíveis.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 424-B, 414-C e 424-D do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passam a vigorar com a redação que se segue os subitens do Anexo I da Portaria CAT-95/03, de 17 de novembro de 2003:

I -4.2.1.2

"4.2.1.2 Deverá ser gerado um registro do tipo "88D" correspondente a cada nota fiscal informada, relativa a operações com combustíveis ou solventes; tratando-se de operação que não implique em movimentação física da mercadoria, os campos 11 a 17 devem ser deixados em branco. (NR)";

II -4.5.1.2:

"4.5.1.2 Deverá ser gerado um registro "88T" correspondente a cada nota fiscal informada, relativa a operações com combustíveis ou solventes. (NR)"

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de ( continua ... )

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