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Dec. Gov. PE 26.883/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 26.883 de 07.07.2004

DOE-PE: 08.07.2004

Dispõe sobre normas aplicáveis a centrais de distribuição, nos termos do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, considerando o disposto no art. 11, do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações, e a necessidade de estabelecer uma média mensal mínima de recolhimento do ICMS por central de distribuição de produtos cosméticos,

DECRETA:

Art. 1º A média mensal mínima de recolhimento do ICMS de responsabilidade direta de central de distribuição, beneficiária dos estímulos do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, em relação ao faturamento do semestre, de que trata o artigo 11, do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações, será de 2% (dois por cento), desde que atenda às condições a seguir discriminadas:

I - adquira seus produtos de estabelecimentos industriais, em operações interestaduais, com preponderância, em cada semestre, da alíquota de 12% (doze por cento);

II - seja inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, sob o código de atividade econômica 5146-2/01 - COMÉRCIO ATACADISTA DE COSMÉTICOS E PRODUTOS DE PERFUMARIA, da Classificação Nacional de Atividades Econômico - Fiscais - CNAE - Fiscal;

III - tenha faturamento mínimo semestral de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais).

§ 1º A não-observância, a cada semestre de fruição, de quaisquer das condições estabelecidas neste Decreto implicará, para aquele semestre, imediata majoração do percentual de 2% (dois por cento), previsto no caput, para 5% (cinco por cento).

§ 2º Na hipótese de central de distribuição que, na data de publicação deste Decreto, já esteja inscrita no CACEPE, mas ainda não tenha iniciado suas atividades, o faturamento mínimo estabelecido no inciso III do caput somente será considerado em relação ao semestre em que ocorrer o início das referidas atividades e de forma proporcional aos meses em que tenha havido faturamento.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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