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Lei Gov. DF 3.383/04 - Lei GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 3.383 de 02.07.2004

DO-DF: 07.07.2004

Disciplina a concessão de incentivos tarifários a grandes consumidores industriais de água e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Distrito Federal autorizado a conceder incentivo tarifário a grandes consumidores industriais de água, atendidos os requisitos desta Lei.

Parágrafo único: Serão considerados grandes consumidores industriais de água os estabelecimentos industriais que apresentarem consumo de água médio mensal superior a 10.000 m3 (dez mil metros cúbicos), observado o seguinte:

I - para os empreendimentos já instalados, a aferição do consumo será feita nos doze meses imediatamente anteriores ao ato de concessão do incentivo;

II - para os novos empreendimentos, a aferição do consumo será feita em observância às estimativas de consumo contidas nos respectivos projetos.

Art. 2º A concessão do incentivo de que trata esta Lei fica condicionada ao seguinte:

I - inexistência de débito tarifário junto à Companhia de Saneamento do Distrito Federal - CAESB;

II - regularidade fiscal junto à Fazenda Pública Distrital, à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

III - incremento real efetivo no recolhimento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

§ 1º O incentivo tarifário somente poderá ser concedido quando o recolhimento do ICMS do próprio estabelecimento industrial, proveniente das operações de comercialização de produtos de fabricação do estabelecimento industrial, referente ao penúltimo mês, apresentar incremento real e efetivo em relação ao mesmo período de apuração do exercício fiscal anterior ao da assinatura do contrato com a CAESB, previamente atualizado pela legislação específica.

§ 2º Os valores referentes à taxa de manutenção de hidrômetro e à cobrança de outros serviços eventuais não se incluem no incentivo tarifário.

§ 3º O valor do desconto será igual ao incremento de recolhimento do ICMS ou igual ao valor dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário quando tal incremento for superior ao valor dos referidos serviços no mês determinado.

§ 4º Para efeito de aferição do incremento real efetivo no recolhimento do ICMS de que trata o inciso III na forma do § 1º, poderá ser considerado o valor do ICMS devido por outros estabelecimentos, desde que, cumulativamente:

I - sejam filiais do estabelecimento produtivo incentivado ou pertencente ao mesmo titular;

II - estejam instalados no território do Distrito Federal;

III - O ICMS a ser considerado seja decorrente de operações com produtos originados do estabelecimento produtivo ( continua ... )

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