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Dec. 5.130/04 - Dec. - Decreto nº 5.130 de 07.07.2004

D.O.U.: 08.07.2004

Regulamenta o art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 12 do Decreto nº 5.934 de 18.10.2006.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea "e" do inciso XII do art. 21 da Constituição, e no art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Ficam definidos os mecanismos e os critérios para o exercício do direito previsto no art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, no sistema de transporte coletivo interestadual, nos modais rodoviário, ferroviário e aquaviário.

 
Ver nova redação dada a este Artigo pelo Artigo 1º do Decreto nº 5.155 de 23.07.2004.

Art. 2º Para fins deste Decreto, considera-se:

I - idoso: pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos;

II - serviço de transporte interestadual de passageiros: o que transpõe o limite do Estado, do Distrito Federal ou de Território;

III - seção: serviço realizado em trecho do itinerário do serviço de transporte, com fracionamento de preço; e

IV - bilhete de viagem do idoso: documento que comprove a concessão do transporte gratuito ao idoso, fornecido pela empresa prestadora do serviço de transporte, para possibilitar o ingresso do idoso no veículo.

 
Ver nova redação dada a este Artigo pelo Artigo 1º do Decreto nº 5.155 de ( continua ... )

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