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Lei Prefeito/RJ 3.794/04 - Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 3.794 de 06.07.2004

DOM-Rio de Janeiro: 07.07.2004

Altera dispositivos da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal).


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos abaixo, da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, passam a vigorar com os seguintes acréscimos:

"Art. 34. (...)

(...)

IX - manter o sujeito passivo equipamento Emissor de Cupom Fiscal-Máquina Registradora (ECF-MR) que não atenda aos requisitos da legislação tributária.

(...)"(NR)

"Art. 51. (...)

(...)

II - (...)

(...)

5. utilização de equipamento Emissor de Cupom Fiscal-Máquina Registradora (ECF-MR):

a) não utilizar Emissor de Cupom Fiscal-Máquina Registradora (ECF-MR) quando obrigado pela legislação:

Multa: R$1.500,00 ( hum mil e quinhentos reais), por mês ou fração de mês;

b) utilizar, no recinto de atendimento ao público, sem autorização do Fisco, equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos à prestação de serviço, sem prejuízo da apreensão do equipamento:

Multa: R$900,00 (novecentos reais), por equipamento, por ocorrência;

c) indicar a expressão "sem valor fiscal", ou equivalente, em documento referente à prestação sujeita ao imposto, emitido por Emissor de Cupom Fiscal-Máquina Registradora ( continua ... )

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