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Port. SF/Recife - PE 29/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 29 de 02.07.2004

DOM-Recife: 06.07.2004

(Aprova a versão 1.7.1 do programa de computador, de reprodução livre, elaborado pela SEFIN)


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 10, parágrafo único do Decreto 20.298/2004.

RESOLVE:

I - Aprovar a versão 1.7.1 do programa de computador, de reprodução livre, elaborado pela SEFIN, denominado PCR10DS - Programa Gerador da Declaração de Serviços - modo do declarante, a partir da qual deverão ser gerados os dados da DS.

II - Aprovar a versão 1.5 do programa de computador, de reprodução livre, elaborado pela SEFIN, denominado DS10NET - Programa Transmissor da Declaração de Serviços, a partir da qual deverão ser transmitidos, via Internet, os dados da DS.

III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IV - Revogam-se as disposições em contrário.

José Eduardo Santos Vital

Secretário ( continua ... )

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