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Dec. Gov. SC 2.024/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.024 de 25.06.2004

DOE-SC: 25.06.2004

Introduz a Alteração 581 ao RICMS/01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, inciso III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, arts. 43 e 98,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, a seguinte Alteração:

ALTERAÇÃO 581 - O Capítulo V do Anexo 2 fica acrescido da Seção XXX com a seguinte redação:

"Seção XXX

Das Operações Realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática

(Lei nº 10.297/96, art. 43)

"Art. 142. À indústria produtora de bens e serviços de informática que atenda aos requisitos previstos nesta Seção fica facultado, em substituição aos créditos efetivos do imposto, o aproveitamento de crédito presumido, observado, ainda, o disposto no art. 23.

§ 1º A fruição do benefício depende da concessão de regime especial deferido pelo Diretor de Administração Tributária.

§ 2º O pedido de concessão deverá ser instruído com, no mínimo:

I - documentos que comprovem o cumprimento das exigências contidas no art. 143;

II - certidão negativa de tributos estaduais;

III - outros documentos julgados necessários pela autoridade concedente.

§ 3º O regime especial poderá estabelecer prazo, não superior a um ano, para que o solicitante comprove as condições estabelecidas nos incisos I a III do art. ( continua ... )

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