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Port. Sec. Rec. Est. - PB 193/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 193 de 05.07.2004

DOE-PB: 06.07.2004

(Dispõe sobre o ICMS - Garantido, nas operações interestaduais)


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 5º da Portaria nº 244 de 08.10.2004.

O SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 63, XIX, do Decreto nº 11.921, de 27 de abril de 1987, e tendo em vista o disposto na alínea "g" do inciso I do art. 106, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 24.772, de 30 de dezembro de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º A relação de que trata a alínea "g" do inciso I do art. 106 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, salvo exceções expressas, compreende todos os produtos primários, semi-elaborados e industrializados, destinados à comercialização.

Art. 2º O imposto relativo às operações interestaduais com os produtos de que trata o artigo anterior, denominado de ICMS - Garantido, desde que o contribuinte esteja adimplente com suas obrigações fiscais, será diferido, observado o seguinte:

I - para até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao da efetiva entrada da mercadoria, observado o § 1º;

II - para até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente ao da efetiva entrada da mercadoria, observado o § 2º.

§ 1º No caso do inciso I, o imposto recolhido poderá ser utilizado como crédito fiscal, juntamente com os demais créditos referentes ao mês da efetiva entrada da mercadoria.

§ 2º No caso do inciso II, o imposto recolhido somente poderá ser utilizado como crédito fiscal no mês do efetivo recolhimento.

§ 3º Na falta do recolhimento nos prazos de que tratam os incisos I e II do "caput" deste artigo, o contribuinte tornar-se-á inadimplente, aplicando-se-lhe o disposto na alínea "h" do inciso I do art. 106 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997.

§ 4º O diferimento de que trata o "caput" será concedido "ex-officio", através de Regime ( continua ... )

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