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Dec. Gov. PB 25.154/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 25.154 de 05.07.2004

DOE-PB: 06.07.2004

Regulamenta a Lei nº 7.572, de 17 de maio de 2004, que concede parcelamento de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, de Tributos e de Taxas de Emplacamento e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.572, de 17 de maio de 2004,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido o parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, de taxas relativas ao licenciamento e das diárias decorrentes de apreensão de veículos, destinado a promover a regularização dos débitos vencidos até 31 de dezembro de 2003, desde que requeridos até 16 de novembro de 2004.

§ 1º - O parcelamento de que trata o "caput" será administrado e executado:

I - pela Secretaria da Receita do Estado da Paraíba - SRE/PB, no caso do IPVA, devendo ser requerido pelo interessado ou seu procurador, legalmente constituído, ao Secretário da Receita, através das repartições fiscais;

II - pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado da Paraíba - DETRANPB, no caso de taxas relativas ao licenciamento e às diárias decorrentes de apreensão de veículos, devendo ser requerido pelo interessado ou seu procurador, legalmente constituído, ao Diretor Superintendente, na sede do Órgão, nas Circunscrições Regionais de Trânsito - CIRETRANS e nos Postos de Serviços.

§ 2º - Para fins deste Decreto, considera-se débito a soma do IPVA, das taxas de

licenciamento, das diárias decorrentes de apreensão de veículos, das multas e dos juros de mora, na forma da legislação em vigor, exceto o seguro obrigatório e multas decorrentes de infrações de trânsito.

Art. 2º O débito vencido e não pago poderá ser parcelado, nas seguintes condições:

I - em até 12 (doze) meses, aqueles inadimplentes até um ano;

II - em até 24 (vinte e quatro) meses, aqueles inadimplentes entre um ano e um dia e dois anos;

III - em até 36 ( continua ... )

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