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Port. MPS 762/04 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 762 de 06.07.2004

D.O.U.: 07.07.2004

(Altera o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS)


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no artigo 304 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, resolve:

Art. 1º O Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, aprovado pela Portaria MPS/GM/Nº 088, de 22 de janeiro de 2004, publicada no DOU de 28 de janeiro de 2004, Seção 1, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º(...)

I - Os representantes do Governo são escolhidos dentre servidores ativos ou inativos, de nível superior, com notório conhecimento de legislação previdenciária, passando a prestar serviços exclusivamente ao CRPS, quando ativos, sem prejuízo dos direitos e vantagens do respectivo cargo de origem".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AMIR ( continua ... )

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