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Aj. SINIEF CONFAZ 7/03 - Aj. SINIEF - Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 10.10.2003

D.O.U.: 15.10.2003

Altera o Ajuste SINIEF 05/01, de 06.07.01, que estabelece disciplina para as operações relacionadas com a venda de passagem aérea.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 111ª reunião ordinária, realizada em São Luís, MA, no dia 10 de outubro de 2003, considerando o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

AJUSTE

Cláusula primeira Passa a vigorar com a redação a seguir indicada a cláusula primeira do Ajuste SINIEF 05/01, de 6 de julho de 2001:

"Cláusula primeira Acordam os Estados e o Distrito Federal em permitir que a empresa aérea indicada no Anexo V, na venda de bilhete de passagem aérea, em substituição à emissão do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15, nos termos do art. 51 do Convênio SINIEF nº 06/89, de 21 de fevereiro de 1989, adote os procedimentos previstos neste ajuste.".

Cláusula segunda Fica acrescentado o Anexo V ao Ajuste SINIEF 05, de 6 de julho de 2001, com a seguinte redação:

"ANEXO V

ITEMRAZAO SOCIALCNPJENDEREÇO
1GOL Transportes Aéreos 04.020.028/0001 41Rua Helena nº 335, 3º andar, conjunto 32, Vila Olímpia, São Paulo, SP
2TRIP Transporte Aéreo Regional do Interior Paulista Ltda02.428.624/0001 30Av. Francisco Glicério, nº 1.308, Centro, Campinas, SP

Cláusula terceira Os Anexos I a III do ( continua ... )

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