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Dec. Gov. RN 17.319/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 17.319 de 24.12.2003

DOE-RN: 25.12.2003

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,estabelecendo novos percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis líquidos e gasosos, derivados ou não do petróleo.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 261, de 19 de dezembro de 2003 e no Convênio ICMS 137, de 12 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º O art. 894, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.894(...)

§1º(...) (...)

I - (...)

a)(...)

1. gasolina automotiva e álcool anidro(...)72,73%

2. óleo diesel(...)25,42%

3. gás liquefeito de petróleo(...)84,19%

(...)

5. gás natural veicular(...)201,67%

6. gás natural industrial(...)38,81%

7. gasolina de aviação(...)46,71%

8. querosene de aviação ( continua ... )

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