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Dec. Gov. RN 17.451/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 17.451 de 16.04.2004

DOE-RN: 17.04.2004

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre procedimentos relativos ao uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF e solução TEF.


O GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O art. 410, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 410. ...

§ 6º A autorização de impressão de documentos fiscais para estabelecimento enquadrado nas disposições do § 21 do artigo 782, deste Regulamento, somente poderá ser concedida após concluído o processo de autorização de uso do equipamento ECF."(NR)

Art. 2º O art. 782, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 782. ...

§ 1º ...

VI - (REVOGADO);

§ 11. (REVOGADO).

§ 23. ...

VI - ...

b) a partir do dia 1º de janeiro de 2005 (Convênio ECF nº ( continua ... )

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