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Dec. Gov. RN 17.454/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 17.454 de 16.04.2004

DOE-RN: 17.04.2004

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas - CMTC, e dá outras providências.


O GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, e com fundamento nas disposições dos Ajustes SINIEF 03 e 05, de 4 de julho de 2003 e 06, de 10 de outubro de 2003 e os Convênios ICMS 76, de 30 de junho de 1994, 147, de 13 de dezembro de 2002 e 78, de 10 de outubro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º O art. 395, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 395. (...)

XXXVI - Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas - CMTC (Ajuste SINIEF 06/03).

Art. 2º A denominação da Subseção XIV, da Seção XVI, do Capítulo XVIII do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

SUBSEÇÃO ( continua ... )

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