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Port. Sec. Faz. - TO 994/04 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 994 de 30.06.2004

DOE-TO: 30.06.2004

Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais, escrituração e compensação do ICMS pelo estabelecimento produtor e adota outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 27 da Portaria nº 978 de 03.07.2007.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro nos artigos 33, 41, 44, III, da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer procedimentos para emissão de documentos fiscais, escrituração e compensação do ICMS para estabelecimentos produtores rurais, pessoa física e jurídica.

CAPÍTULO I
DO ESTABELECIMENTO PRODUTOR

Seção I
Da Opção pela Emissão de Documento Fiscal, Escrituração e Compensação do ICMS.

Art. 2º O estabelecimento produtor, com inscrição ativa no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins - CCI/TO, poderá:

I - emitir notas fiscais, modelo 1 ou 1-A, desde que atendido o inciso II;

II - escriturar as operações e prestações realizadas em livros fiscais próprios;

III - efetuar o cotejo entre créditos e débitos, observado os artigos 8º e 9º.

§ 1º A opção pela emissão de documentos fiscais, escrituração e compensação do ICMS, deverá ser feita no Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6.

§ 2º A emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados observarão as regras previstas no art. 258, do Regulamento do ICMS.

Seção II
Da Opção por Benefícios Fiscais

Art. 3º O estabelecimento produtor que optar pela sistemática do art. 2º, poderá também optar:

I - pela redução da base de cálculo nas saídas internas para 41,18%, observado o seguinte:

a) deverá fazê-la uma única vez no exercício;

b) consignar a opção no Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6;

c) deverá estornar o crédito de ICMS na mesma proporção das saídas relativo às:

1. mercadorias em estoque no momento da opção;

2. aquisições interestaduais;

3. aquisições internas, quando o fornecedor não for optante pela redução da base de cálculo;

4. aquisições internas, quando o fornecedor for optante pela redução da base de cálculo e esta redução for inferior à redução da operação de saída posterior;

II - pelos créditos presumidos previstos no inciso II do art. 9º, consignando esta opção no Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6, observado o § 3º do art. ( continua ... )

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