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Port. Sec. Faz. - MT 79/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 79 de 01.07.2004

DOE-MT: 02.07.2004

Dispõe sobre a impugnação aos Índices Preliminares de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS, exercício 2004, ano-base 2003, para aplicação em 2005, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos relativos à interposição de impugnação aos índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, divulgados preliminarmente, nos termos do artigo 15 da Lei Complementar nº 157, de 20 de janeiro de 2004,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam estabelecidos a forma e procedimentos a serem observados para interposição das impugnações de que tratam os artigos 14 e 15 da Lei Complementar nº 157, de 20 de janeiro de 2004.

Art. 2º Os Prefeitos Municipais e as associações de municípios, ou seus representantes, poderão impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da publicação dos Índices Preliminares de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso, no produto da arrecadação do ICMS para aplicação no exercício de 2005, mediante a protocolização de requerimento dirigido ao Secretário de Estado de Fazenda, diretamente na Gerência de Informações Fiscais da Superintendência Adjunta de Informações Tributárias, Complexo II, 3º andar, localizado na Av. Rubens de Mendonça nº 3.415-B, Centro Político Administrativo, na cidade de Cuiabá.

§ 1º Para efeitos do estabelecido neste artigo, a impugnação deverá ser formalizada em anexos específicos para cada matéria, observado o disposto nos artigos 3º a 10.

§ 2º A interessada deverá, ainda, apresentar requerimento contendo quadro resumo de todas as matérias impugnadas, obedecido o modelo constante do anexo I desta Portaria.

§ 3º Na hipótese de impugnação firmada por associação representativa, a entidade deverá relacionar os Municípios por ela representados.

Art. 3º A impugnação que tenha por fundamento saídas internas de produtos oriundos da ( continua ... )

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