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Port. Sec. Faz. - MT 87/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 87 de 01.07.2004

DOE-MT: 02.07.2004

Dispõe, sobre a concessão de parcelamento de débito pertinente ao ITCD, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o artigo 38 da Lei nº 7.850, de 18 de dezembro de 2002, autorizou o pagamento de crédito tributário, constituído ou não, inscrito ou não em dívida ativa, referente a fatos geradores do ITCD ocorridos até 18 de dezembro de 2002, com redução de juros de mora e de multas ou penalidades;

CONSIDERANDO a autorização conferida à Secretaria de Estado de Fazenda para editar os atos necessários à implementação da aludida redução, no âmbito de sua competência;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto no caput do artigo 49 combinado com o artigo 50, ambos do Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, aprovado pelo Decreto nº 2.125, de 11 de dezembro de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º Os débitos fiscais relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, vincendos ou vencidos, poderão ser objeto de parcelamento, exclusivamente, na forma, prazos e condições previstos nesta Portaria.

§ 1º O parcelamento a que se refere esta Portaria alcança apenas os débitos relativos ao ITCD, espontaneamente confessados ao fisco, ainda não encaminhados para inscrição em Dívida Ativa.

§ 2º Não se autorizará o parcelamento de que trata esta Portaria ao contribuinte que, na data da protocolização do pedido na Agência Fazendária, apresentar débito vencido, pertinente ao mesmo tributo, pendente de pagamento, salvo se objeto de acordo de parcelamento, sem parcelas em atraso.

Art. 2º O acordo de parcelamento deverá ser requerido ao servidor responsável pela Agência Fazendária do domicílio tributário do contribuinte ( continua ... )

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