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Dec. Gov. MT 3.413/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 3.413 de 01.07.2004

DOE-MT: 01.07.2004

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 1.821 de 25.06.2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de implementar mecanismos que assegurem a consecução da receita oriunda do ICMS nas atividades de distribuição e comércio de mercadorias, pertinentes a determinados segmentos econômicos;

CONSIDERANDO, ainda, que se exigem ajustes na legislação tributária estadual,

DECRETA:

Art. 1º As Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passam a vigorar com as alterações adiante assinaladas:

I - acrescentado o artigo 136-A, com a seguinte redação:

"Art. 136-A No período de 1º a 31 de julho de 2004, fica reduzida para 41,5% (quarenta e um inteiros e cinco décimos por cento) a margem de lucro fixada no artigo anterior para os contribuintes e mercadorias indicados nos dispositivos adiante relacionados:

I - do inciso I, os itens 27 a 31, 33, 35 a 37, 51, 101, 114 a 119, 121 a 123, 123-B, 124-A, 133, 135 a 140, 142 a 145 e 147;

II - do inciso II, os itens 1 e 2;

III - do inciso III, os itens 10 a 15, 19 e 84;

IV - do inciso IV, os itens 10, 12 a 15 e 25 a 28."

II - ficam prorrogados, os prazos fixados nos dispositivos adiante indicados, até as datas assinaladas, até 31 de dezembro de 2004, os prazos fixados no § 7º do artigo 133 e no § 5º do artigo 134, devendo ser promovida a alteração nos respectivos textos;

III - alterados os §§ 4º e 8º do artigo 158, conforme adiante ( continua ... )

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