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Dec. Gov. ES 1.347-R/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.347-R de 05.06.2004

DOE-ES: 06.07.2004

Ratifica os Convênios ICMS nº 30 a 38/04, 40, 41, 45, 47, 53, 54 e 60/04, o Convênio ECF nº 03/04, os Protocolos ICMS nº 22 a 24/04, 26 e 27/04, e os Ajustes SINIEF nº 07 e 08/04, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratifica os Convênios ICMS nº 30 a 38/04, 40, 41, 45, 47, 53, 54 e 60/04, o Convênio ECF nº 03/04, os Protocolos ICMS nº 22 a 24/04, 26 e 27/04, e os Ajustes SINIEF nº 07 e 08/04, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -, na cidade de João Pessoa-PB, em 18 de junho de2004, na forma dos Anexos I a XXIV deste decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 30 de junho de ( continua ... )

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