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Dec. Gov. PB 25.136/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 25.136 de 28.06.2004

DOE-PB: 29.06.2004

Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 186, da Lei nº 6.379,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, a seguir enunciados, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 121. (...)

§ 1º (...)

(...)

IV - as lojas situadas em "shopping centers", centros comerciais, galerias, mercados e outros locais similares, ainda que pertencentes à mesma pessoa, quando não contíguas e intercomunicáveis.

§ 2º Para os efeitos do inciso IV do parágrafo anterior, consideram-se contíguos e intercomunicáveis os imóveis que tenham comunicação interna que possibilite o livre acesso do público consumidor.".

Art. 2º Passa a vigorar com a redação que segue publicada junto a este Decreto, a Guia de Informação Mensal - GIM, Anexo 46 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de1997.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 28 de junho de 2004; 116º da Proclamação da República.

CÁSSIO CUNHA LIMA

Governador do Estado

MILTON GOMES SOARES

Secretário das Finanças em ( continua ... )

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