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OS DEAIN 1/04 - OS - Ordem de Serviço DELEGACIA ESPECIAL DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS - DEAIN nº 1 de 01.07.2004

D.O.U.: 06.07.2004

Disciplina a tramitação de procedimentos fiscais, dossiês e sistema de arquivo centralizado.


O DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso II do artigo 227 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria Ministerial nº 259, de 24 de agosto de 2001, publicada no D.O.U. de 29 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 264, de 29 de dezembro de 2002 e na Portaria SRF nº 436, de 28 de março de 2002, resolve:

Disciplinar a tramitação de procedimentos fiscais, dossiês, representações fiscais para fins penais, o sistema de arquivo centralizado no Serviço de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal - SEPAC e os procedimentos para consulta a esse arquivo, nas seguintes normas:

1. Cabe às Divisões de Fiscalização

1.1. Ao autor do procedimento:

a) Extrair três vias do auto de infração e, após terem sido colhidas as assinaturas necessárias, entregar uma delas ao contribuinte, anexar outra ao processo, juntar a terceira ao dossiê;

b) Preparar o processo do auto de infração com:

I. Capa discriminando razão social, CNPJ, endereço do contribuinte, número do Mandado de Procedimento Fiscal, nome e matrícula do auditor fiscal, assunto e o número do volume ou anexo que compõe o processo;

II. Mandado(s) de Procedimento Fiscal(is);

III. Todos os termos lavrados, inclusive o Termo de Verificação ou Constatação Fiscal e Termo de Encerramento, uma via do auto de infração principal, dos autos reflexos, dos anexos e documentos essenciais a caracterização da matéria tributável;

IV. Auto de Infração lavrado no sistema SAFIRA, conforme a versão mais atualizada;

V. Formulário FAPLI no caso de compensação de prejuízo fiscal;

VI. Formulário FACS, no caso de compensação de base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;

VII. Informação fiscal com proposta de encaminhamento à DRF jurisdicionante, informando a existência de anexos, disquetes discriminando os arquivos, fórmulas utilizadas, senhas e outras informações necessárias a sua utilização;

VIII. Folhas numeradas e rubricadas, os espaços em branco inutilizados, e, se houver a necessidade de renumerá-las, fazer termo próprio;

IX. Cada volume deve conter no máximo 200 (duzentas) folhas, por volume.

c) Montar o processo de Representação Fiscal para Fins Penais, quando cabível, instruído dos mesmos documentos que compõem o Auto de Infração, que deverá ser protocolizado junto ao auto de infração e a este apensado ( continua ... )

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