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Dec. Gov. RN 17.397/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 17.397 de 15.03.2004

DOE-RN: 16.03.2004

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, no que tange às disposições relativas ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), instituído pela Lei Complementar Estadual nº 261, de 19 de dezembro de 2003.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar Estadual nº 261, de 19 de dezembro de 2003, que instituiu o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), regulamentada pelo Decreto nº 17.353, de 5 de fevereiro de 2004,

DECRETA:

Art. 1º O art. 113, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 113. (...)

XI - relativamente ao adicional de dois pontos percentuais, de que trata o art. 1-A deste Regulamento.

Art. 2º O art. 578, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 578. (...)

§ 1º(...)

d) (...)

2. SUBSTITUTO PELAS SAÍDAS - PRESTAÇÕES DE SERVIÇO / MERCADORIAS: na coluna "A" o valor do ICMS retido de terceiros decorrente de prestações de serviços; na coluna "B", o valor do ICMS retido de terceiros em operações internas de saída de mercadorias.

6. DIFERIMENTO - IMPORTAÇÃO / REGIME ESPECIAL: na coluna "A", o valor total do ICMS diferido nas operações de importação; na coluna "B", o valor total do ICMS diferido em razão de outros regimes ( continua ... )

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