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Lei Gov. RN 8.486/04 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 8.486 de 26.02.2004

DOE-RN: 27.02.2004

Institui a campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", integrante do Programa de Educação Fiscal do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.


O GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte decreta e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Ficam instituídos, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, a campanha 'CIDADÃO NOTA 10', o programa 'CIDADÃO SEM FOME' e o programa 'POUPANÇA FISCAL', como incentivo à emissão de documentos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), integrante do Programa de Educação Fiscal.

Parágrafo único. São objetivos da campanha 'CIDADÃO NOTA 10', do programa 'CIDADÃO SEM FOME' e do programa 'POUPANÇA FISCAL':

I - conscientizar a população sobre a importância do tributo e sua função social;

II - combater a sonegação e a evasão fiscais;

III - criar na população o hábito de exigir a nota ou cupom fiscal por ocasião da aquisição de mercadorias ou tomada de serviços;

IV - estimular a emissão voluntária de nota ou cupom fiscal por parte do contribuinte do ICMS;

V - incentivar as atividades educacionais, artístico-culturais, desportivas, assistenciais e de saúde;

VI - assistir às famílias carentes, possibilitando a troca de nota ou cupom fiscal por alimentos;

VII - promover a desoneração da carga tributária, conferindo créditos do Tesouro Estadual, através da troca de cupons ou notas fiscais, a pessoa natural ou jurídica que adquirir mercadorias ou bens de estabelecimento contribuinte do ICMS localizado no Estado do Rio Grande do Norte.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 9.611 de 03.01.2012, produzindo efeitos a partir de 18.02.2012.

Redação Anterior dada pela Lei nº 9.061 de 07.02.2008: "Art. 1º Ficam instituídos, no ( continua ... )

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