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Port. Sup. Est. Tributação - RJ 78/04 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 78 de 21.01.2004

DOE-RJ: 26.01.2004

Divulga os convênios celebrados na 112ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada no dia 12 de dezembro de 2003, e ratificados nacionalmente pelo Ato Declaratório nº 01/2004.


O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 1º, da Resolução nº 5.016, de 20 de outubro de 2000, e CONSIDERANDO a necessidade de dar conhecimento dos atos celebrados no CONFAZ,

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar os Convênios em anexo, celebrados na 112ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada no dia 12 de dezembro de 2003 e ratificados nacionalmente pelo Ato Declaratório nº 01, publicado no Diário Oficial da União do dia 6 de janeiro de 2004.

Art. 2º A divulgação dos atos a que se refere o artigo 1º não significa implementação de normas autorizativas ou dispositivos cuja eficácia dependa da edição de ato da autoridade competente ou regulamentação específica.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 2004

ALBERTO DA SILVA LOPES

Superintendente de Tributação .

ANEXO

Convênios ICMS/2003106, 107, 108, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 126, 130, 137, 139, 142, 143, 144 e 145
Convênios ECF/200306 e 07
Ajustes SINIEF/200311, 12, 13, 14 e 15
Protocolos ICMS/200327, 28, 29 , 30, 33 e 34
Convênio Arrecadação( continua ... )

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