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Dec. Gov. RJ 35.488/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 35.488 de 24.05.2004

DOE-RJ: 25.05.2004

Cria o Código da Fonte de Recursos 26 - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, no Orçamento do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais legais,

CONSIDERANDO:

- a Lei Federal nº 10.866, de 04 de maio de 2004, que acresce os arts. 1º-A e 1º-B à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, com o objetivo de regulamentar a partilha com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - CIDE, e dá outras providências;

- o art. 21 da Lei Estadual nº 4.259, de 29 de dezembro de 2003, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2004;

- o Decreto nº 35.021 de 19 de março 2004, que aprova a Classificação e a Codificação das Receitas e Despesas Orçamentárias;

- o princípio da transparência na gestão fiscal, preconizado na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; e

- o que consta no Processo nº E-29/0094/2004,

DECRETA:

Art. 1º Fica criado no Orçamento do Estado do Rio de Janeiro, o código da Fonte de Recursos 26 - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 24 de maio de 2004

ROSINHA GAROTINHO

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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