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Dec. Gov. RJ 35.528/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 35.528 de 27.05.2004

DOE-RJ: 28.05.2004

Altera o Decreto nº 32.161/2002, que dispõe sobre o ICMS incidente nas operações com as mercadorias que compôem a cesta básica e dá outras providências.


 
Este Decreto foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs nºs 3389 e 3673, respectivamente ajuizadas pelos governos estaduais de Minas Gerais (MG) e do Rio Grande do Norte (RN).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-34/00307/2004, DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o item 5 - café torrado ou moído - constante no Anexo Único a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 32.161, de 11 de novembro de 2002.

Art. 2º Nas saídas internas de café torrado ou moído produzido em estabelecimento industrial localizado neste Estado fica reduzida a base de cálculo do ICMS de forma que a carga tributária efetiva corresponda a 7% (sete por cento) .

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2004, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 27 de maio de 2004

ROSINHA GAROTINHO

Governadora

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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