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AN UNATRI - PI 28/03 - AN - Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 28 de 29.12.2003

DOE-PI: 14.01.2004

Dispõe sobre a base de cálculo nas operações com cerveja retornável de 600ml, para efeito de exigência do ICMS, em Substituição Tributária.


 
Este Ato Normativo foi revogado pelo Artigo 10 do Ato Normativo nº 30 de 01.12.2004.

O DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 21,III, "b", 24, 25, 26, II e V, §§ 1º a 8º, 61, III e 62 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13.04.89;

CONSIDERANDO o disposto no Protocolo ICMS 10/92, de 03.04.92:

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido o valor de 27,65 (vinte e sete reais e sessenta e cinco centavos), para efeito de base de cálculo do ICMS incidente nas operações com Cerveja D'avila retornável de 600ml, sujeita à Retenção na Fonte pelo fabricante ou atacadista, ou à antecipação do ICMS pelos órgãos fazendários.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Ato Normativo UNATRI, entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2004.

Publique-se.

UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, em Teresina(PI), 29 de dezembro de 2003.

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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