x
x
x
Port. Sec. Faz. - PI 170/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 170 de 17.05.2004

DOE-PI: 21.05.2004

Altera dispositivos da Portaria GASEC nº 300/02, de 26 de agosto de 2002, que dispõe sobre prazos de validade para circulação de documentos fiscais emitidos, que acobertam mercadorias em trânsito.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de melhor regulamentar a utilização e circulação de documentos fiscais que acobertem mercadorias em trânsito,

RESOLVE:

Art. 1º Os incisos II, III e V do art. 1º da Portaria GASEC nº 300, de 26 de agosto de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

(...)

II - de 96 (noventa e seis) horas, contadas da data da saída das mercadorias, constante da Nota Fiscal, nas operações entre contribuintes localizados em diferentes municípios deste Estado, observado o disposto no inciso V;

III - de 48 (quarenta e oito) horas, nas operações entre contribuintes localizados nesta Unidade da Federação, ou em outra, contadas:

a) da data da saída das mercadorias, constante da Nota Fiscal, quando se tratar de operações interestaduais de saída, observado o disposto na alínea "b" do inciso V;

b) da data da entrada das mercadorias em território piauiense, quando das operações interestaduais de entrada;

(...)

V - de 8 (oito) dias, contados da data da saída das mercadorias, constante da Nota Fiscal, nas operações intermunicipais ou interestaduais:

a) sem destinatário certo, "a vender", quando promovidas por estabelecimentos varejistas ou atacadistas;

b) com destinatário certo, quando promovidas por estabelecimentos atacadistas;

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?