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Port. Sec. Faz. - PI 169/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 169 de 13.05.2004

DOE-PI: 21.05.2004

Prorroga o prazo para pagamento do IPVA relativo ao parcelamento de que trata a Lei nº 5.345, de 30 de outubro de 2003.


SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO os problemas operacionais verificados na Empresa Piauiense de Processamento de Dados - PRODEPI, que resultaram no atraso do envio, para a Caixa Econômica Federal, dos arquivos contendo as informações sobre a cobrança do parcelamento de que trata a Lei nº 5.345, de 30 de outubro de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, conforme tabela abaixo, o prazo para pagamento das parcelas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativamente ao parcelamento de que trata a Lei nº 5.345, de 30 de outubro de 2003:

PARCELAS DOS MESES VENCIMENTO ORIGINAL NOVO PRAZO DE VENCIMENTO
DEZEMBRO/03 25/12/2003 10/06/2004
JANEIRO/04 25/01/2004 10/07/2004
FEVEREIRO/04 25/02/2004 10/08/2004
MARÇO/04 25/03/2004 10/09/2004
ABRIL/04 25/04/2004 15/05/2004
MAIO/04 25/05/2004 ?
SEGUINTES DIA 25 DE CADA MÊS  

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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