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Port. Sec. Faz. - PI 168/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 168 de 17.05.2004

DOE-PI: 21.05.2004

Altera a Portaria GASEC nº 693/03, de 11/08/2003, que dispõe sobre procedimentos a serem adotados relativamente à aquisição de bens, mercadorias ou serviços em operações internas, por órgão da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias, beneficiadas com isenção.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de restabelecer a isenção do ICMS nas operações relativas a aquisições de equipamentos de informática, suas partes, peças e acessórios, promovidas por órgão da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 11.364, de 27 de abril de 2004,

RESOLVE:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados da Portaria GASEC nº 693/03, de 11/ 08/2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - as alíneas "b" do inciso I e "d" do inciso II do art. 3º:

"Art. 3º(...)

I - (...)

(...)

b) apropriação de crédito equivalente à aplicação da alíquota interna sobre o valor que serviu de base de cálculo na aquisição, pelo contribuinte, de:

1 - mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, até 31 de dezembro de 2003;

2 - equipamentos de informática, suas partes, peças e acessórios, a partir de 15 de abril de 2004;

II - (...)

(...)

d) às mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária, a partir de 01/01/04, exceto em relação aos equipamentos de informática, suas partes, peças e acessórios, a partir de 15 de abril de 2004." II - os §§ 1º a 3º do art. 3º:

"Art. ( continua ... )

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