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Port. Sec. Faz. - PI 129/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 129 de 04.05.2004

DOE-PI: 10.05.2004

(Altera dispositivo da Portaria GASEC nº 566/95, de 23 de outubro de 1995, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial para diferimento do pagamento do ICMS exigido antecipadamente)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º O dispositivo a seguir, da Portaria GASEC Nº 566, de 23 de outubro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 16. O Regime Especial cancelado poder· ser restabelecido, a critério da autoridade outorgante."

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRET¡RIO DA FAZENDA, em Teresina (PI) 04 de maio de 2004.

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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