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Port. Sec. Faz. - PI 43/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 43 de 11.02.2004

DOE-PI: 12.02.2004

Dispõe sobre restauração de inscrição no CAGEP, nos casos que especifica, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 49, inciso V da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 11.142, de 16 de setembro de 2003, que dispõe sobre as operações promovidas pelas empresas exclusivamente de construção civil e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade de permitir a restauração de inscrição estadual de empresas de construção civil baixadas em virtude do disposto no Decreto nº 10.575 de 29/06/2001,

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada, mediante solicitação do interessado, a restauração da inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí - CAGEP, das empresas exclusivamente de construção civil que tiveram suas inscrições estaduais baixadas em 11/09/2001, em virtude do disposto no art. 1º do Decreto nº 10.575 de 29/06/2001, que deu nova redação ao inciso V do art. 107 e ao inciso VI, alínea "a" do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13/04/89, bem como nos arts. 2º e 3º do decreto mencionado.

Parágrafo único. A restauração de que trata o caput far-se-á sem exigência de multas ou cobrança de taxa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

CUMPRA-SE

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA - GASEC, em Teresina (PI), 11 de fevereiro de 2004.

ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUSA NETO

Secretário da Fazenda

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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